Registro Civil das Pessoas Natural

REGISTRO DE NASCIMENTO

Registro de nascimento é o ato que dá publicidade do nascimento de uma pessoa, efetuado em livro de Registro próprio. Deve ser lavrado em até quinze dias, na circunscrição onde tenha ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais. O Registro Civil, entretanto, também é encarregado de efetuar determinados registros exigidos no caso de a criança ter nascido morta, ou se vier a morrer no decorrer do parto. Importante ressaltar, que com a edição da Lei 13.484/2017, a naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional. Com intuito de facilitar o acesso à comunidade, os serviços de Registro Civil, em algumas localidades, já funcionam na própria maternidade. A iniciativa de levar esses serviços às maternidades é da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que regulamentou o Sistema Eletrônico de Registro Civil de Nascimento em Maternidades – certidões, por meio do Provimento n° 06/2013, acrescentado pelo Provimento nº 05/2015. Compete ao pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, efetuarem o registro de nascimento dos filhos, devendo apresentar o CPF, carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento e, principalmente, a declaração de nascido vivo(DNV), fornecida pelo hospital ou maternidade.

CARTILHA DE CASAMENTO

Se você está pensando em casar, recomendamos que leia esta cartilha e entenda o que é preciso para que a celebração ocorra da melhor forma possível. O casamento é um momento especial e legal, e deve ser encarado com a seriedade e a importância que merece.

Cartilha de Casamento

Documentos Necessários para Habilitação de Casamento - Solteiro(a)

• Certidão de nascimento original atualizada (expedida há menos de 6 meses).
• Cópias do RG, CPF ou Carteira de Habilitação, Passaporte, PIS/NIS, Título eleitoral, Cartão do SUS.
• Cópia do comprovante de residência de Novo Gama – GO (água, luz ou telefone fixo) em nome dos noivos. Caso seja aluguel, fazer uma declaração de residência com assinatura reconhecida do proprietário.
• Duas testemunhas conhecidas, maiores de 18 e menores de 70 anos, com cópia do RG e CPF, deverão estar presentes na entrada do processo.

Documentos Necessários para Habilitação de Casamento - Divorciado(a)

• Certidão de casamento com averbação do divórcio original atualizada (expedida há menos de 6 meses).
• Cópia do processo de DIVÓRCIO (Petição inicial + Sentença).
• Cópias do RG, CPF ou Carteira de Habilitação, Passaporte, PIS/NIS, Título eleitoral, Cartão do SUS.
• Cópia do comprovante de residência de Novo Gama – GO (água, luz ou telefone fixo) em nome dos noivos. Caso seja aluguel, fazer uma declaração de residência com assinatura reconhecida do proprietário.
• Duas testemunhas conhecidas, maiores de 18 e menores de 70 anos, com cópia do RG e CPF, deverão estar presentes na entrada do processo.

Documentos Necessários para Habilitação de Casamento - Viúvo(a)

• Certidão de casamento com averbação do óbito original atualizada (expedida há menos de 6 meses).
• Cópia autenticada da certidão de óbito.
• Inventário ou sentença negativa de inventário do ex-cônjuge.
• Cópias do RG, CPF ou Carteira de Habilitação, Passaporte, PIS/NIS, Título eleitoral, Cartão do SUS.
• Cópia do comprovante de residência de Novo Gama – GO. Em caso de aluguel, apresentar declaração de residência com assinatura reconhecida do proprietário.
• Duas testemunhas conhecidas, maiores de 18 e menores de 70 anos, com cópia do RG e CPF.

Documentos Necessários para Casamento com Estrangeiro

• Solteiro: Certidão de nascimento original, declaração de estado civil e passaporte ou carteira de permanente.
• Divorciado: Certidão de casamento com averbação de divórcio, declaração de estado civil, partilha de bens ou negativa, passaporte ou carteira de permanente.
• Viúvo: Certidão de casamento com averbação de óbito, declaração de estado civil, certidão de óbito do cônjuge, inventário concluído e passaporte ou carteira de permanente.
• Testemunhas para declarar o estado civil dos noivos.
• Cópia autenticada de todos os documentos.
• Comprovante de endereço do estrangeiro.
• Certidão negativa de antecedentes criminais do país de origem (legalizada e traduzida) e do Brasil (emitida pela Polícia Federal).
• Certidões negativa cível e criminal do Brasil (emissão online).
• Gerar CPF do estrangeiro nos Correios ou Banco do Brasil.

Valores

Atenção!

O regime de casamento deve ser escolhido antes da entrada no processo:

• Parcial de Bens: Bens adquiridos após o casamento são comuns ao casal.
• Universal de Bens: Todos os bens presentes e futuros são comuns ao casal. Exige escritura de pacto antenupcial no Cartório de Notas.
• Separação de Bens: Bens atuais e futuros permanecem individuais. Exige escritura de pacto antenupcial no Cartório de Notas. Regime obrigatório para maiores de 70 anos e menores de 16 anos.

REGISTRO DE ÓBITO

O óbito deverá ser feito no Registro Civil da Circunscrição que atende a região em que a pessoa faleceu ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso de seu domicílio A certidão extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. Para efetuar o registro, o interessado deverá apresentar a declaração de óbito emitida pelo IML ou pela instituição de saúde, devendo o declarante apresentar um documento de identidade que comprove o parentesco próximo, bem como os documentos do falecido, como carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento, cartão de benefício do INSS, carteira de trabalho ou título de eleitor.